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ENTIDADES COM PEDIDOS DE CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROTOCOLADOS ENTRE OS DIAS 30/11/2009 E 21/07/2010...

OF. CIRCULAR n.º 012                                                                                Brasília, 18 de agosto de 2010.

 

Prezados Companheiros,

 

1.         A Federação Nacional das Apaes vem acompanhando com interesse a regulamentação da Lei nº 12.101/2009, que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social, de modo a orientar suas filiadas, com intuito de assegurar a concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS  e a obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.

 

2.         Ciente da publicação do Decreto nº 7.237, de 20/07/2010 que regulamenta a Lei no 12.101, de 27/11/2009, esta Federação vem orientar às suas filiadas que entraram com processos de Concessão ou Renovação do CEBAS no período compreendido entre 30 de novembro de 2009 e 21 de julho de 2010, quanto à complementaridade dos documentos dos processos de concessão ou renovação do CEBAS.

 

3.         Está disposto no mencionado Decreto em seu art. 47 que as entidades que protocolizaram requerimento de concessão ou renovação da certificação após a entrada em vigor da Lei no 12.101/2009, terão prazo de 60 (sessenta) dias para complementar a documentação apresentada, a partir da publicação do referenciado Decreto.

 

4.         A maior preocupação desta Federação nesse momento é no sentido de que existem algumas Apaes que protocolizaram seus processos de concessão ou renovação do CEBAS no período entre 30 de novembro de 2009 e 21 de julho de 2010 e segundo dispõe o § 2º  do Art. 4º,  do Decreto nº 7.237 que regulamentou a mencionada Lei, os requerimentos com documentação incompleta serão indeferidos e arquivados, sendo vedada a abertura de diligência para apresentação de documentos faltantes.

 

5.         De acordo com o § 7º do art. 10 do citado Decreto, as entidades de que trata o §2º do art. 18 da Lei 12.101/2009, que prestam serviços com o objetivo de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência e de promoção de sua integração à vida comunitária, que comprovem a oferta de no mínimo 60 por cento de sua capacidade de atendimento ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS e os demais requisitos exigidos na referida Lei, poderão ser certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, salvo quando atuarem exclusivamente nas áreas da saúde ou da educação.

 

6.         A entidade que atua exclusivamente ou preponderantemente na área de assistência social e que esteja com o processo aguardando análise do Ministério, no período entre 30 de novembro de 2009 e 21 de julho de 2010, deverá  verificar se a documentação listada abaixo foi enviada, complementando aquilo que for necessário:

 

a. Requerimento datado, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, dirigido à Secretária Nacional de Assistência Social, Sra. Maria Luiza Amaral Rizzotti, solicitando concessão ou renovação do CEBAS; (Caso a entidade tenha encaminhado o pedido de concessão ou renovação do CEBAS utilizando modelo de requerimento do CNAS, deverá enviar requerimento no modelo disponível no site da Federação);

 

b. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

c. Cópia do estatuto, registrado em Cartório e conforme o Art. 3º da Lei 12.101/09, que comprovem:

 

- estar legalmente constituída no País e em efetivo funcionamento há pelo menos 12 meses antes da solicitação do Certificado, constando a data de registro do estatuto;

- sua natureza, objetivos e público-alvo compatíveis com a Lei 8.742/93, com o Decreto 6.308/2007 e com a Resolução CNAS 109/2009;

- aplicar suas rendas, recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

- não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto;

- destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;

- não perceberem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

 

d. Cópia da Ata de Eleição dos dirigentes, devidamente registrada em cartório e do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, nos termos do inciso II, art. 3º do Decreto nº 7.237/2010.

e. Comprovante de inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal;

 

f. Plano de Ação de 2009 (Plano de atendimento) que demonstre de forma segregada as ações na área de assistência social, saúde e educação, quando for o caso, de forma planejada, continuada e gratuita nos termos do Parágrafo 3º do artigo 35 do Decreto nº 7.237/2010 e do inciso III, art. 3º da Resolução CNAS nº 16/2010, evidenciando:

 

- finalidades estatutárias – as Apaes deverão observar as finalidades descritas no seu estatuto, detalhando as ações realizadas pela entidade durante o ano do requerimento no cumprimento dessas finalidades. 

- objetivos;

- origem dos recursos;

- infraestrutura;

- identificação de cada serviço, projeto, programa ou beneficio socioassistencial a ser executado, informando respectivamente: público-alvo, capacidade de atendimento, recurso financeiro utilizado, recursos humanos envolvidos, abrangência territorial e demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas para esta participação nas etapas de elaboração, execução, avaliação e monitoramento do plano.( As Apaes deverão observar as finalidades descritas no seu estatuto, detalhando as ações realizadas pela entidade durante o ano de no cumprimento dessas finalidades. Também é importante que fique demonstrado no plano de ação que a Apae é entidade de assistência social de atendimento de habilitação ou reabilitação da pessoa com deficiência e de defesa e garantia de direitos, seus serviços são de proteção social especial de média e/ou alta complexidade, dirigidos às famílias e pessoas com deficiência em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal . Na elaboração do plano de ação, na área da assistência social,  a Apae deverá buscar o apoio do profissional da área, pois o mesmo tem maior conhecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Orientamos uma leitura atenta aos textos da Política de Assistência Social e da Resolução CNAS 109, que tipifica os serviços de assistência social.)

 

g. Relatório de Atividades que demonstre as ações executadas de forma segregada na áreas da Assistência Social, Educação e Saúde, quando for o caso, de forma planejada, continuada e gratuita durante o ano anterior ao requerimento, evidenciando o cumprimento de todos os itens dispostos no plano de ação, nos termos do inciso IV, art. 3º do Decreto nº 7.237/2010 e do inciso III, art. 3º da Resolução CNAS nº 16/2010:

 

- finalidades estatutárias;

- objetivos;

- origem dos recursos;

- infraestrutura;

- identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial a ser executado, informando respectivamente: público-alvo, capacidade de atendimento, recurso financeiro utilizado e recursos humanos envolvidos. ( As Apaes deverão observar as finalidades descritas no seu estatuto, detalhando as ações realizadas na área de assistência social pela entidade durante o ano do requerimento no cumprimento dessas finalidades. Também é importante que fique demonstrado no plano de ação que a Apae é entidade de assistência social de atendimento de habilitação ou reabilitação da pessoa com deficiência e de defesa e garantia de direitos, seus serviços são de proteção social especial de média e/ou alta complexidade, dirigidos às famílias e pessoas com deficiência em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal . Na elaboração do plano de ação na área da assistência social a Apae deve buscar o apoio do profissional da área PIS o mesmo tem maior conhecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Orientamos uma leitura atenta aos textos da Política de Assistência Social e da Resolução CNAS 109, que tipifica os serviços de assistência social.)

 

 h.) Cópia das Demonstrações Contábeis do exercício de 2009, segregada por área de atuação, de modo a evidenciar o seu patrimônio, as suas receitas, os custos e as despesas de cada área de atuação, devidamente assinadas pelo representante legal da entidade e por técnico registrado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade,  compreendendo:

 

h.1) balanços patrimoniais do exercício de 2009, devidamente assinados e carimbados pelo contador e assinados pelo Presidente da entidade;

          h.2) demonstração do resultado do exercício de 2009, devidamente assinado e carimbado pelo contador e assinado pelo Presidente da entidade;

h.3) demonstração  das mutações do patrimônio líquido do exercício de 2009, devidamente assinadas e carimbadas pelo contador e assinadas pelo Presidente da entidade;

h.4) demonstração dos fluxos de caixa do exercício de 2009, (antiga demonstrações das origens e aplicação dos recursos – DOAR – conforme alteração pela Lei 11.638/2007), devidamente assinadas e carimbadas pelo contador e assinadas pelo Presidente da entidade;

h.5) notas explicativas que demonstre as gratuidades do exercício de 2009, devidamente assinadas e carimbadas pelo contador e assinadas pelo Presidente da entidade;

 h.6) Parecer da Auditoria Independente do exercício de 2009. (das Apaes, cuja receita no exercício anterior seja superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) será exigida auditoria realizada por instituição credenciada no Conselho Regional de Contabilidade, em cumprimento ao disposto no §3° do artigo 11 do Decreto 7.237/2010.

 

7.        As Apaes que além de atuarem na área de assistência social prestarem serviços na área de educação, para fins de certificação, deverão comprovar a aplicação anual em gratuidade de pelo menos 20% (vinte por cento) de sua receita anual, apresentando-a em gratuidade e apresentar a documentação abaixo relacionada,  referida no art. 29 do Decreto nº 7.237/2010, acompanhada dos documentos exigidos para as entidades de assistência social já listados no item 6 deste ofício:

7.1 - da escola da Apae:

a)  Ato de Credenciamento regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino (autorização de funcionamento expedido pela Secretaria de Estado de Educação);

b) Relação de Bolsas de Estudo e demais ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas, com identificação precisa dos beneficiários (a Apae deverá fazer uma declaração justificando não apresentação da alínea “b” do inciso II do art. 29 do Decreto 7.237, no que se refere a  relação de bolsas de estudo, uma vez que todas as matrículas são ofertadas gratuitamente. A declaração deve ser assinada pelo Presidene da Apae);

c) Plano de Atendimento, com indicação das bolsas de estudo e ações assistenciais, e programas de apoio a alunos bolsistas, durante o período pretendido de vigência da certificação (no plano de atendimento na área da educação, a Apae deverá descrever de forma qualitativa e quantitativa todas as ações planejadas para o período de 3(três) anos na área educacional);

d) Regimento Escolar; e

e)Identificação dos Integrantes do Corpo Dirigente da Escola da Apae (diretor da escola, supervisor, professores, destacando a experiência acadêmica e administrativa de cada um).

 

8.         As Apaes que além de atuarem na área de assistência social e/ou educação, prestarem também serviços na área da saúde, para fins de certificação, deverão comprovar a prestação de seus serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS, no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), com base no somatório dos atendimentos ambulatoriais prestados ou comprovar no Demonstrativo Contábil a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) de sua receita bruta em gratuidades, apresentando a documentação abaixo relacionada, referida no art. 18 do Decreto nº 7.237/2010, acompanhada dos documentos exigidos nos itens 6 e 7 deste ofício:

a)  Cópia da Proposta de Oferta da Prestação de Serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), encaminhada pelo responsável legal da entidade ao gestor local do SUS, protocolada junto à Secretaria de Saúde respectiva (Ou justificativa de não possuir esse documento);

b) Cópia do Convênio ou instrumento congênere firmado com o gestor local do SUS (Ou justificativa de não possuir esse documento);

c) Declaração fornecida pelo gestor local do SUS, atestando o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas de internação ou de atendimentos ambulatoriais estabelecidas em convênio ou instrumento congênere (Ou justificativa de não possuir esse documento);

d) Declaração fornecida pelo gestor local do SUS, que ateste o não cumprimento do percentual mínimo 60% (sessenta por cento), em razão da falta de demanda, instruindo seu requerimento com os documentos previstos no inciso I, do caput do artigo 18 do Decreto 7.237/2010 e o Demonstrativo Contábil que comprove o atendimento no percentual de 20% (vinte por cento) de sua receita bruta em gratuidades (Ou justificativa de não possuir esse documento);

 

e)  Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, Cópia da Ata de Eleição dos dirigentes e do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, Cópia do Ato Constitutivo registrado, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 12.101, de 2009, Relatório de Atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos e Demonstrativo Contábil  da aplçicação de percentual de 20% (vinte por cento)  de sua receita bruta em gratuidade nos termos do disposto no inciso I do art. 8° da Lei no 12.101, de 2009. (A apresentação destes documentos fica dispensada no caso de cumprimento do item  6, alíneas “b”, “c”, “d”,“g” e “h”. Desde que no Demonstrativo contábil fique demonstrada a aplicação do percentual de vinte por cento de sua receita bruta em gratuidade.)

 

9.         Deste modo, as Apaes que atuam nas áreas de assistência social e/ou educação e/ou saúde, que entraram com processos de concessão ou  renovação no período compreendido entre 30/11/2009 e 21/07/2010, deverão complementar a documentação, caso não tenha sido encaminhada quando do protocolo do pedido de concessão ou  renovação do Certificado,  apresentando cumulativamente os documentos citados nos itens 6, 7 e 8 deste ofício circular, cujo prazo se encerra em 20 de setembro de 2010.

 

10.    Em razão do curto prazo para a complementação dos documentos orientamos as entidades a providenciarem o envio da documentação, por sedex, com AR, diretamente, para o Ministério onde seu processo encontra-se protocolizado, podendo ser consultado o site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Ministério da Educação e Ministério da Saúde, para confirmação da localização do seu processo, realizando a pesquisa da seguinte forma:

 

            Para consulta ao site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:

a) acessar o site http://www.mds.gov.br/cnas =>> clicar em acesso rápido =>> clicar em consulta de entidades =>> neste campo informar o CNPJ da entidade =>> clicar em pesquisar =>> clicar em editar =>> clicar em Processos/Emissão de Documentos onde será visualizado se o processo da entidade permanece no MDS ou se este foi remetido ao Ministério da Educação ou Ministério da Saúde.

 

Exemplo 1:

71000000000000/2009-60

*RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO

REMETIDO PARA MDS – ART. 35, LEI 12.101/2009

 

a.1) Sendo identificado como no exemplo acima que o processo da Apae se encontra no MDS a mesma deverá encaminhar por meio de requerimento (ver modelo disponível no site) a documentação complementar em nome da Secretária Nacional de Assistência Social, Sra. Maria Luiza Amaral Rizzotti, no endereço abaixo:

 

Excelentíssima Senhora

Maria Lúcia Luiza Amaral

Secretária Nacional de Assistência Social (SNAS)

Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
SEPN 515 – Bloco B – Edifício Ômega – Térreo
CEP 70770-502 – Brasília/DF

a.2)     Para realizar consulta no site do Ministério da Educação é preciso digitar  http://cebas.mec.gov.br/ a fim de  verificar se o processo encontra-se em análise no Ministério da Educação, seguindo os seguintes passos: =>>clicar em Processos de Renovação ou Processos de Concessão Originária =>> pressionar simultaneamente as teclas              + F onde aparecerá o campo localizar =>> neste ponto deverá escrever o nome da Apae que permitirá realizar a busca.  Sendo o processo localizado no endereço eletrônico acima a entidade deverá encaminhar os documentos complementares para o Ministério da Educação para o seguinte endereço:

 

Excelentíssimo Senhor

Fernando Haddad

 Ministro da Educação

Esplanada dos Ministérios - Bloco "L" - Térreo - Protocolo Geral

CEP: 70.047-900 - Brasília/DF

 

a.3    Para realizar consulta se o processo da Apae que se encontra no Ministério da Saúde é preciso digitar  www.saude.gov.br/cebas-saude =>> clicar em Localize seu processo, sendo possibilitada a consulta clicando em Acesse a planilha =>> aberta a planilha pressionar simultaneamentes as teclas        + F onde aparecerá o campo localizar =>> neste ponto deverá escrever o nome da Apae que permitirá realizar a busca. Também é possibilitada a consulta pelo número de protocolo em clique aqui  =>> digitar o número do registro ou N° do documento original protocolo =>> Clicar em pesquisar. Sendo o processo localizado no endereço eletrônico acima a entidade deverá encaminhar os documentos complementares para o Ministério da Saúde no seguinte endereço:

 

Excelentíssimo Senhor

Roberto Beltrame

Secretário de Atenção a Saúde

Ministério da Saúde
Esplanada dos Ministérios - Bloco “G” Apoio do Gabinete da Secretaria de Atenção à Saúde - 9° Andar – Sala 914 - Brasília / DF
CEP: 70058-900

 

11.      No tocante aos novos pedidos de concessão e renovação do CEBAS, a Apae deverá encaminhar a documentação completa para o MDS, anexando os documentos  para das áreas de educação e saúde quando também atuar nessas áreas, observando criteriosamente as exigências da Lei nº 12.101/2009 e do Decreto nº 7.237/2010, tendo em vista que as Portarias dos respectivos Ministérios ainda não foram publicadas. Alertamos que o envio da documentação incompleta acarretará no indeferimento e arquivamento do processo sem oportunidade de cumprimento de diligência.

 

12.    Por fim, ressaltamos que não esgotamos os assuntos tratados no Decreto, uma vez que ainda aguardamos a publicação das portarias que serão divulgadas por cada Ministério. A Federação Nacional nesse momento busca orientar suas filiadas quanto a complementação de documentos no prazo fixado – até 20/09/2010,  para que estas não tenham seus processos de concessão ou de renovação indeferidos por não atender a integralidade dos requisitos exigidos.

 

13.   Toda a legislação citada neste ofício circular bem como os modelos de requerimentos estão disponíveis no site da Federação Nacional das Apaes www.apaebrasil.org.br. Orientamos uma leitura atenta de toda a legislação

 

- Lei n.° 12.101 de 30 de julho de 2009;

- Decreto n.° 7.237 de 21 de julho de 2010;

- Resolução CNAS n.° 16 de 05 de maio de 2010;

- Resolução CNAS n.° 109 de 11 de novembro de 2009;

- Lei n.° 8.742 de 07 de dezembro de 1993;

- Decreto n.° 6.308 de 14 de dezembro de 2007;

- Modelo de ofício para complementar a documentação do CEAS;

- Modelo de Requerimento de Concessão/Renovação do CEAS.

 

14.       Solicitamos que consultem diariamente o nosso site e os seus e-mails, de forma a acompanhar a publicação das portarias que serão editadas e que poderão promover alteração na documentação exigida para complementação dos processos e nossas orientações, para o envio da documentação complementar até o dia 20 de setembro de 2010.

 

Abraço Fraterno,

 

 

 

Eduardo Barbosa

Presidente da Federação Nacional das Apaes

"Autogestão e Autodefensores: conquistando caminhos para ser e conviver"

 

 

 

 

 

 


Fonte: FENAPAES