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DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL NO CNPJ - ALTERAÇÃO DA CNAE

Com a publicação da Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009 que dispõe sobre a certificação e isenção das contribuições sociais das Entidades Beneficentes de Assistência Social que prestam serviços ou realizam ações assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, será necessário que as Apaes estejam enquadradas, quanto à atividade econômica exercida, em código especifico para entidades prestadoras de serviço na área da Assistência Social, de acordo com o disposto no Art.22, parágrafo único da Lei 12.101, que expressa que será considerada área de atuação preponderante da entidade aquela definida como atividade econômica principal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda-CNPJ/MF.

Assim as entidades que não adotaram o Código do CNAE 9430-8/00 – Atividades de associações de defesa de direitos sociais - como descrição da atividade econômica principal, devem se adequar o quanto antes, buscando alterar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF que deve ser efetuada exclusivamente por meio da internet, via Programa Gerador de Documentos – PDG, utilizando a versão mais atualizada do ReceitaNet, ou versão web, disponíveis na página da Receita Federal do Brasil.

A receita Federal disponibiliza em sua página os programas necessários para a alteração. Clique aqui para fazer o download do Programa Gerador de Documentos do CNPJ – PDG/CNPJ v.2.7. Esse sistema tem como finalidade alterar os dados da entidade junto ao Ministério da Fazenda. Simples de ser utilizado o sistema conta com um conteúdo explicativo – logo que iniciado o programa clicar em ajuda > conteúdo ou apertando as teclas Ctrl +H. Em caso de dúvidas ou encontrando dificuldades, orientamos buscar auxílio de um contador habilitado.

Outro método utilizado na alteração do CNPJ/MF é a uitlização do PDG/CNPJ versão Web, clique aqui para acessar a página da Receita Federal, neste caso também pode-se  buscar auxílio buscar com ajuda do contador.

Abraço Fraterno

Eduardo Barbosa
Presidente da Federação Nacional das Apaes


Fonte: fenapaes